PITANPREV

🔍 Visão Geral da Resolução Nº 001/2025

Esta Resolução do PITANPREV, publicada em 17 de setembro de 2025, estabelece as regras claras e atualizadas para as consignações facultativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Município de Pitangueiras.

O objetivo é garantir mais segurança, transparência e controle para todos os envolvidos, protegendo os beneficiários de práticas abusivas e estabelecendo limites claros.

💰 Margem Consignável: Entenda os Limites

A margem consignável é o percentual máximo da sua renda que pode ser comprometido com descontos facultativos.

🎯 Limite Total: 45% dos Proventos Líquidos

A soma de todas as suas consignações facultativas não pode ultrapassar 45% do valor dos seus proventos líquidos.

📊 Subdivisão da Margem Consignável:

Até 40%

Para empréstimos e financiamentos pessoais (instituições financeiras) e convênios gerais (comércio e serviços).

Até 30%

Para planos de saúde/odontológicos, seguro de vida, previdência complementar e financiamento de casa própria.

Até 10%

Exclusivamente para empréstimos ou financiamentos via cartão de crédito.

Até 5%

Para contribuições a associações de classe e entidades sindicais.

⚠️ Importante: Esses percentuais são estanques. Você não pode usar a margem de uma categoria para ampliar outra (ex: margem de cartão de crédito para empréstimos pessoais).

🔐 Processo de Autorização: Sua Segurança em Primeiro Lugar

Toda consignação facultativa exige sua autorização expressa, individualizada e formal. A Resolução moderniza e reforça a segurança desse processo:

1️⃣ Autorização Formal

Você deve autorizar o desconto por meio físico (assinatura presencial) ou eletrônico com validação segura.

2️⃣ Validação Segura

Métodos avançados: biometria, reconhecimento facial, autenticação múltipla (MFA), Gov.br ou certificado digital.

3️⃣ Transparência Total

Apresentação clara do valor liberado, valor total a pagar e Custo Efetivo Total (CET).

🚫 É PROIBIDO: O assédio ou a abordagem ativa para oferta de crédito consignado nas dependências do PITANPREV ou do Município.

⚖️ Seus Direitos e Proteções

✅ Cancelamento

Você pode solicitar o cancelamento de uma consignação. O cancelamento entra em vigor no mês seguinte à solicitação.

📈 Reajustes

Qualquer reajuste deve ser informado com 60 dias de antecedência. Reajustes não autorizados podem levar à suspensão.

🔄 Transição para Inatividade

Ao se aposentar, o PITANPREV recalculará sua margem. Descontos que excedam a nova margem serão suspensos.

🏢 Para Entidades Consignatárias

📋 Requisitos para Credenciamento

Comprovação de representatividade
Regularidade fiscal e previdenciária
Autorização individual para cada consignação
Convênios válidos por até 24 meses

⚠️ Penalidades por Descumprimento

Advertência escrita
Suspensão do convênio (até 180 dias)
Multa
Extinção definitiva do convênio

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é a margem consignável? +

É o percentual máximo da sua renda líquida que pode ser comprometido com descontos autorizados (consignações facultativas) diretamente na folha de pagamento. A Resolução Nº 001/2025 do PITANPREV fixa esse limite em 45% dos proventos líquidos.

Posso usar a margem de cartão de crédito para empréstimos? +

Não. A Resolução estabelece que os percentuais são estanques. A margem destinada a cartão de crédito é exclusiva para essa finalidade e não pode ser utilizada para ampliar a margem de empréstimos e financiamentos consignados.

Como devo autorizar um desconto consignado? +

A autorização deve ser formal, individualizada e específica. Pode ser feita de forma física (com assinatura presencial) ou eletrônica, utilizando métodos seguros como assinatura eletrônica, biometria, reconhecimento facial com prova de vida, autenticação de múltiplos fatores (MFA) ou plataformas como o Gov.br.

Como posso cancelar uma consignação? +

Você pode solicitar o cancelamento da consignação. Geralmente, é necessária a aquiescência da entidade consignatária. No entanto, se o PITANPREV identificar alguma prática inadequada por parte da consignatária, o cancelamento pode ser processado sem essa aquiescência. A revogação produz efeitos a partir do primeiro mês subsequente à solicitação.

📞 Canais de Atendimento do PITANPREV

🌐 Ouvidoria Online

Acesse o link "Ouvidoria – Fale conosco" na página oficial: www.pitanprev.sp.gov.br

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(16) 3952-3443

✉️ E-mail

[email protected]

🏢 Atendimento Presencial

Rua Santos Dumont, 77
Pitangueiras - SP

⏱️ Prazo de Resposta: O PITANPREV acusará o recebimento em até 5 dias úteis e fornecerá resposta conclusiva em até 15 dias úteis.