Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Regime Próprio de Previdência Social RPPS, preventiva e contenciosa, visando a orientação e gestão das demandas administrativas e judiciais do RPPS. A consultoria, e a assessoria, deverão ser realizadas por advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e poderão ser realizadas por todos os meios eletrônicos disponibilizados no mercado, devendo ocorrer uma visita mensal na sede do PITANPREV, quando solicitado, além do comparecimento nas audiências judiciais quando necessário, e abrangerá os serviços descritos como segue